Propostas

ForumPDRural_Propostas [Arquivo em PDF para download]

ROPOSTAS PARA O PLANO DIRETOR DE CAMPINAS – 2017

A partir da discussão apresentada na Carta Aberta proposta por este Fórum e considerando que a qualidade de vida de todo município e de seus habitantes está diretamente relacionada (i) a preservação do meio ambiente, principalmente através da manutenção de suas áreas verdes e da permeabilidade do solo, (ii) a segurança alimentar, (iii) a segurança hídrica, (iv) a preservação de seu patrimônio histórico e cultural, propomos neste documento ações para o tratamento adequado das áreas rurais do município de Campinas, que viabilizem seu desenvolvimento considerando o bem estar de seus moradores, as condições necessárias à sua permanência, o fomento da atividade agrícola e o correto manejo de nossos recursos naturais. Estas medidas devem constar no atual Plano Diretor em elaboração, com os devidos detalhamentos e regramentos. Deverão ser de caráter contínuo e permanente, periodicamente revistas a partir de processos de consultas públicas. Esta é uma primeira consolidação das propostas, o que não encerra o seu debate e necessário aprimoramento.

1. Manutenção do atual perímetro urbano – O atual perímetro urbano deve ser mantido tal qual existe hoje, salvo nos casos em que:

i. A área a ser estendida já possua características urbanas de uso do solo para moradias de interesse social. À Prefeitura Municipal caberá executar ações para que estes locais passem a atender às legislações ambientais e infraestrutura de equipamentos públicos; ou

ii. A área a ser estendida seja caracterizada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Para tal, a Prefeitura deverá apresentar (a) estudos socioeconômicos e ambientais que justifiquem a possibilidade e a necessidade de expansão e (b) planejamento urbano dos equipamentos públicos necessários à região. A partir de estudos já realizados pela Prefeitura e por antigas demandas regionais, consideramos que apenas a região do Campo Grande seja passível de ser incluída nestes quesitos.

Toda área urbana a ser eventualmente estendida deverá ser contígua ao atual perímetro urbano, em área já adensada. Toda área rural convertida em urbana deve ser tributada através de outorga onerosa.

2. Tratamento adequado da infraestrutura rural – Moradores e produtores rurais devem ter acesso à infraestrutura pública necessária para sua permanência nestas localidades. Em especial destacam-se:

i. Condições de acesso: as estradas vicinais do município devem receber manutenção periódica, de modo a garantir o direito de ir e vir dos moradores, bem como o escoamento da produção agropecuária e demais atividades desenvolvidas no âmbito rural. A oferta de transporte público deve ocorrer por toda a área rural, independente da viabilidade econômica de linhas específicas;

ii. Saneamento rural: a coleta de resíduos sólidos deve ser seletiva e ocorrer na totalidade da área rural do município. Deverão ser criados mecanismos de fomento ao saneamento rural nessas localidades, como a adoção de fossas sépticas e compostagem local de resíduos orgânicos;

iii. Infraestrutura de telecomunicações: a PMC, junto às instituições competentes deve trabalhar no sentido de prover os sinais de telefonia móvel e internet, bem como postos locais para o recebimento de correspondências;

iv. Equipamentos públicos: cada bairro rural deverá possuir os equipamentos públicos de acordo com a legislação vigente, nos quais se enquadram escolas, postos de saúde, centros comunitários, praças e equipamentos de lazer. Os serviços de atendimento médico emergencial e de segurança pública deverão apresentar planos de ação específicos para cada região.

3. Regramento do uso das áreas rurais – Criação de regulamentação de uso do solo e atividades econômicas rurais afins junto aos Conselhos competentes, associações de moradores, instituições públicas de pesquisa e Secretarias Municipais competentes.

4. Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Órgão Público do Poder Executivo Municipal, responsável por coordenar a implementação da política pública municipal de desenvolvimento rural sustentável. Será responsável pela atuação da PMC junto ao CMDRS e no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (descrito abaixo). Deverá atuar em duas linhas principais: (i) atendimento a moradores e agricultores, considerando suas demandas locais e articulando-as junto a demais órgãos e secretarias competentes e (ii) fomento à produção, considerando nossa vocação agrícola e priorizando ações de promoção à transição agroecológica junto a órgãos e instituições voltados à extensão rural. Deverá também ser responsabilidade desta Secretaria o apoio à criação e desenvolvimento de hortas urbanas e periurbanas.

5. Recomposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – Órgão Público de controle social, DELIBERATIVO, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS). Deverá gerir o Fundo de Desenvolvimento Rural. Composto por:

i. 40% de membros da sociedade civil (produtores rurais, associações locais de produtores rurais, associações de consumo ligadas a agricultura, sindicatos patronal e de trabalhadores rurais);

ii. 30% de membros indicados pelo Poder Executivo;

iii. 30% de representantes de instituições públicas de pesquisa e extensão rural, e universidades do Município, que atuem na área de agricultura e desenvolvimento rural sustentável.

6. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) – O Plano deverá ser elaborado pelo CMDRS com apoio da SMDRS e ter vigência pelo período de 4 anos. Sua execução deverá ser coordenada pelo Poder Executivo Municipal com o apoio das demais instituições e organizações competentes. O Plano deve ser ratificado pela PMC, com sua devida publicação no Diário Oficial do Município. A partir do PMDRS, a PMC deverá formalizar sua adesão ao Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento (SEIAA).

7. Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Fonte de financiamento da política pública de desenvolvimento rural sustentável. Os recursos a serem utilizados deverão ser estudados junto aos órgãos competentes a partir de casos de municípios onde este instrumento já é utilizado. O CMDRS será o órgão deliberativo responsável pela gestão do fundo. Possíveis fontes de recursos:

– 100% das receitas da outorga onerosa de conversão e regularização de terras rurais em área urbana;

– 100% dos recursos provenientes do convênio a ser estabelecido com o SEIAA;

– Percentual das receitas advindas de outorga onerosa em áreas urbanas.

Os recursos devem ser exclusivamente aplicados na política pública de desenvolvimento rural. A política deve priorizar os seguintes programas:

i. Obras e infraestruturas rurais;

ii. Atendimentos de saúde e educação da população rural;

iii. Produção agropecuária, com prioridade para projetos e ações em Agroecologia e Produção Orgânica (incluindo política específica para restrição do uso de agrotóxicos);

iv. Comercialização de produtos da agricultura familiar e apoio ao desenvolvimento da agroindustria familiar (incluindo o regramento do Serviço de Inspeção Municipal);

v. Hortas urbanas e periurbanas;

vi. Transição agroecológica, com apoio ao associativismo e cooperativismo;

vii. Recuperação e conservação de recursos naturais, coordenado junto ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais;

viii. Turismo ecológico.

Fórum Cidadão pelo Desenvolvimento Rural de Campinas

Março de 2017

Anúncios